O presidente da república, Jair Bolsonaro, sancionou na terça-feira, 5 de outubro, um projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. O objetivo é viabilizar o novo programa social do governo, o Auxílio Brasil que vai entrar no lugar do Bolsa Família em breve.

A norma aprovada por Bolsonaro autoriza a criação de programas de transferência de renda para enfrentamento da pobreza e da extrema pobreza no Brasil, tendo como medida compensatória proposições legislativas ainda em tramitação, como o projeto de alteração do Imposto de Renda (IR) e da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que parcela o pagamento de precatórios (dívidas do governo com sentença judicial definitiva).

Com o novo texto, a LDO agora permite que o Auxílio Brasil possa ser criado antes que os recursos para custeá-lo tenham fonte certa. Essas medidas compensatórias deverão estar aprovadas no momento em que o novo programa social entrar em vigor.

LRF não terá impactos

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, a nova LDO 2021 aprovada pelo presidente não vai trazer impactos para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Conforme explicou o ministério da economia há alguns dias, esta é a lei que traz a necessidade de indicação de fonte de renda para o programa social.

Vale mencionar que, recentemente, o ministério de Paulo Guedes em acordo com o governo federal anunciou um aumento nas alíquotas do chamado Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com o objetivo de buscar recursos para o novo programa social.

"Com o fim do Auxílio Emergencial e a necessidade legal de indicar fonte para o programa Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família, e reduzir a fila de espera pelo benefício, o governo federal, por intermédio do Ministério da Economia, elevou temporariamente a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)", disse o Ministério da Economia em nota.

O aumento do IOF só será válido até o final de 2021, sendo que a partir do ano que vem, até então, o governo mencionou uma outra fonte de recursos para o programa social: Imposto de Renda (IR) sobre lucros e dividendos, uma pauta que ainda está em debate.

"Salienta-se que a presente alteração [na LDO 2021] não afasta o cumprimento da LRF, inclusive quanto à necessidade de efetiva aprovação de medidas compensatórias, as quais deverão estar em vigor no momento do aumento da despesa. O que a presente alteração possibilita é que os projetos que aumentem a despesa sejam propostos ao Poder Legislativo antes da aprovação final das respectivas medidas compensatórias, possibilitando que as duas propostas tramitem em paralelo e sejam votadas pelas duas Casas de forma independente. Essa alteração dará, portanto, maior agilidade à discussão e tramitação dos dois projetos no âmbito do Legislativo, o que permitirá, conforme expectativa do governo federal, que ambas as medidas estejam aprovadas até o final do corrente ano", explica a Secretaria-Geral da Presidência da República em nota oficial.

Você precisa ver

Hoje o Bolsa Família é o principal programa de distribuição de renda do Brasil, atendendo 14,5 milhões de famílias aproximadamente, com um benefício médio de R$ 190. Agora o atual governo levanta uma pretensão de aumentar o dinheiro pago à população de baixa renda para um valor médio de R$ 300, para cerca de 17 milhões de famílias.

Com informações da Agência Brasil.