O Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 113, que altera a regra de atualização do teto de gastos da União. O texto é da PEC 23/2021, a PEC dos Precatórios. Com a aprovação na última quarta (08) dos trechos da PEC considerados consensuais entre o Senado e a Câmara, o teto de gastos passará a ser corrigido pela inflação de janeiro a dezembro.

Em suma, essa medida deve disponibilizar R$ 65 bilhões no Orçamento de 2022, que serão usados para financiar o Auxílio Brasil. A PEC dos Precatórios que originou a emenda, trata de novas regras para o cálculo e pagamento de precatórios da União, limitando as quantias a serem desembolsadas anualmente.

Entretanto, os trechos referentes às dívidas judiciais não foram aprovados. Como foram alvo de muitas alterações no Senado, os trechos irão retornar à Câmara dos Deputados para nova análise. Se aprovados, a folga fiscal produzida pelas alterações constitucionais poderá chegar a R$ 108 bilhões, de acordo com a Consultoria de Orçamento da Câmara.

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PEC na Câmara

A Câmara analisará as intervenções do Senado na próxima terça-feira (14). Elas serão incorporadas a uma PEC que tramita em estágio avançado, pronta para ir ao Plenário. Dessa forma, não será necessário que o tema retorne para as comissões, o que acarretaria na tramitação e impossibilitaria a aprovação definitiva ainda em 2021.

Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, reiteraram em Plenário o compromisso de que a votação acontecerá. Para Pacheco, a aprovação de parte da PEC era fundamental, para dar continuidade ao pagamento do Auxílio Brasil.

Ele comemorou a realização do acordo entre os deputados e os senadores que permitiu o passo, com a condição de que a Câmara não desconsidere a participação do Senado. De acordo com Pacheco:

"São relevantes as inovações ao texto original propostas pelo Senado, que aprimoram o texto que veio da Câmara e merecem ser apreciadas. Os membros deste Congresso Nacional foram muito conscienciosos e souberam dar prioridade ao que interessa ao povo brasileiro, porque é disso que trata esta emenda constitucional, fruto de uma promulgação de parte comum dos textos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com o senso de urgência que recomenda o combate à fome e à miséria no nosso país".

Enquanto isso, Arthur Lira disse que os deputados vão aceitar parte das propostas dos senadores e garantiu que o texto vai à votação na próxima semana. Entretanto, defendeu a autonomia da Câmara para decidir "sem monitoramento".

"Já é bem-vinda pela Câmara a ideia de tornar permanente o programa, de fazer uma comissão permanente de avaliação de precatórios. O que nós podemos dizer é que iremos pautar esta PEC na terça-feira e apreciar respeitosamente as alterações que o Senado fez. Controle de mérito nem a Câmara fará ao Senado nem o Senado fará à Câmara".