O que é a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)?

A declaração deve ser feita mesmo que o MEI não tenha tido faturamento em 2021. E o envio não acarreta em nenhuma cobrança extra, pois o imposto já é pago mensalmente no DAS. E assim, o MEI que não apresentar a declaração no prazo, está sujeito a uma multa de 20% do valor dos tributos declarados, e pode ter o CNPJ cancelado.

MEIs: prazo para entregar declaração anual termina hoje (30); saiba como fazer

Termina nesta quinta-feira, 30 de junho, o prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) enviem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), referente ao ano-calendário 2021. Em 2022, o prazo de entrega do documento recebeu a prorrogação para o dia 30 de junho. Quem se tornou MEI em 2022, precisa entregar a declaração somente em 2023.

Essa declaração deve ser feita mesmo que o MEI não tenha tido faturamento em 2021. E o envio não acarreta em nenhuma cobrança extra, pois o imposto já é pago mensalmente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Por outro lado, o MEI que não apresentar a declaração no prazo, está sujeito a uma multa de 20% do valor dos tributos declarados, e pode ter o CNPJ cancelado. Sendo assim, se você ainda não fez a sua declaração anual, veja abaixo, como fazer a mesma, e assim, não ficar com pendências.

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Como fazer a declaração anual de MEI?

Olimite de faturamento anual dos MEIs em 2021 foi de R$ 81 mil. Entretanto, o valor precisa ser calculado de forma proporcional aos meses em que a empresa esteve aberta. Ou seja, se o CNPJ MEI estava aberto desde junho de 2021, por exemplo, o limite vai ser proporcional ao tempo de abertura.

Abaixo, confira como o MEI, mediante o seu CNPJ, deve realizar a declaração.

Passo a passo:

Acesse a página de declaração do DASN-SIMEI no site da Receita Federal;
Em seguida, informe o CNPJ e os caracteres alfanuméricos;
Feito isso, na linha "Original", escolha "2021";
Logo após, no campo "Valor da Receita Bruta Total", informe o valor total do seu faturamento em 2021;
Posterior a isso, no campo abaixo, se o MEI não for somente um prestador de serviços, será necessário informar o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;
Em seguida, informe se o MEI teve algum empregado em 2021;
Já na tela seguinte, você vai ver um resumo das informações. Basta ver se elas estão corretas e clicar em "Transmitir";
Por fim, imprima e guarde o recibo da declaração. Nele, estão escritos as informações prestadas, o horário de envio para a Receita Federal e o número de controle.