O microempreendedor individual (MEI) deve realizar algumas obrigações para manter o seu negócio. O pagamento da contribuição mensal é uma dessas responsabilidades burocráticas que todos os microempreendedores devem pagar.
O cálculo da contribuição corresponde a 5% do salário mínimo, a título da Contribuição para a Seguridade Social, somado mais R$1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS).
Cada categoria de negócio define o valor correspondente, sendo eles:
- Comércio ou Indústria: R$ 56,00 (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS);
- Prestação de Serviços: R$60,00 (R$55,00 de INSS + R$5,00 de ISS);
- Comércio e Serviços: R$61,00 (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISS).
Como emitir boleto DAS MEI hoje?
O que é DAS-MEI
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), é uma taxa mensal obrigatória que o portador do MEI paga para ter seu direito do seu próprio negócio. O DAS é emitido como guia de pagamento, que unifica o recolhimento de impostos, repassando cada um deles automaticamente para as contas do estado, do município e da União. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Como realizar o pagamento
O pagamento é via boleto, emitido no Portal do Empreendedor, onde constam taxas estaduais e municipais, que variam de acordo com a região e atividade que é exercida.
A documentação do MEI só é emitida se o portador ter a inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). O pagamento pode ser feito na rede bancária, casas lotéricas ou pelo home banking. Todo boleto vence dia 20 de cada mês.
Passo a passo para emissão do DAS - MEI
Existem três formas para efetuar o pagamento do boleto DAS, que são por débito automático, online ou por boleto. No exemplo abaixo utilizamos a opção Boleto. Mais abaixo está o tutorial de como fazer o pagamento online.
- Primeiramente, acesse o Portal do Empreendedor;
- Selecione a opção "Serviços"abaixo de "Já sou";
- Agora escolha a opção "Pague sua contribuição mensal";
- Escolha a opção "Boleto de pagamento";
- Na próxima página, informe do CNPJ;
- Escolha a opção "Emitir guia de pagamento (DAS)";
- Selecione o ano do calendário quedeseja emitir a guia;
- Selecione o mês ou os meses que deseja emitir as guias;
- Clique em "EMITIR DAS". Logo após, será gerado o boleto para pagamento.
Pagamento online
Para realizar o pagamento online de seu boleto DAS, siga os seguintes procedimentos:
- Acesse a página Programa Gerador do Documento de Arrecadação (DAS) para o microempreendedor;
- Após, informe do CNPJ e digite o código de segurança;
- Clique em "Emitir Guia de Pagamento (DAS)";
- Escolha o ano-calendário, meses e data para pagamento do DAS;
- Depois clique em "Pagar Online";
- Feito todos esses procedimentos, o site redireciona para o pagamento via Internet Banking.
Após imprimir o boleto, o pagamento pode ser feito em qualquer agência, podendo ser pagamento convencional. Caso queira efetuar seu pagamento em débito automático, primeiro você deve informar seu CPF, CNPJ e Código de Acesso. É necessário também informar a conta de um dos bancos cadastrados.
É sempre bom lembrar que o Simples Nacional não realiza parcelamentos do Microempreendedor Individual (MEI) e, mantendo os pagamentos sempre em dia, você estará garantindo seu direito como microempreendedor e os benefícios previdenciários do INSS.
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