Uma medida provisória (MP) que visa modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil foi assinada na manhã desta segunda-feira, 29 de março, pelo presidente Jair Bolsonaro. A expectativa é que o documento melhore a posição do país no ranking Doing Business, do Banco Mundial. Atualmente o país ocupa a 124ª posição em 190 países analisados.

Entre as consequências da chamada Medida Provisória do Ambiente de Negócios estão algumas mudanças legislativas que devem simplificar a abertura de empresas, a proteção aos investidores minoritários, a facilitação no comércio exterior de bens e serviços e a liberação de construções de baixo risco, entre outros.

De acordo com o Ministério da Economia, a MP deve elevar o Brasil de 18 a 20 posições no ranking. A pasta também espera que essa medida eleve o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro de "4,3% a 8,6%" no "longo prazo" e que ela implique em um aumento de R$ 3,5 a R$ 10 bilhões de reais por ano em investimento estrangeiro direto.

A MP segue agora para o Congresso Nacional e expectativa do governo é que ela tramite e seja aprovada ainda neste ano.

"Trata-se de um conjunto de medidas de curto prazo não só extremamente relevantes para a minimização dos efeitos negativos da pandemia de covid-19 sobre a economia, como também urgentes, em razão de ser necessário que as mudanças legislativas ora propostas sejam implementadas a tempo de serem refletidas nas respostas aos questionários no primeiro semestre de 2021 e constarem do relatório 2022 do Banco Mundial", explicou a Secretaria-Geral da Presidência, em nota.

Destaques da MP

No âmbito da abertura de empresas, a MP determina a unificação de inscrições fiscais federal, estadual e municipal no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), "eliminando análises de viabilidade - que somente existem no Brasil - e automatizando a checagem de nome empresarial em segundos".

A medida ainda trata da proteção aos investidores minoritários, por meio da alteração da Lei das S.As (Sociedades por Ações), "seguindo as boas práticas definidas pelo Banco Mundial". Na prática, as mudanças aumentarão o poder de decisão dos acionistas, inclusive minoritários, mediante elevação do prazo de antecedência para o envio de informações para uso nas assembleias; o aprimoramento dos dispositivos relacionados à comunicação; e a vedação ao acúmulo de funções entre o principal dirigente da empresa e o presidente do Conselho de Administração, entre outras medidas.

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Sobre o comércio exterior de bens e serviços, o texto assegura, por exemplo, a disponibilidade de guichê único eletrônico aos operadores de comércio exterior e prevê que quaisquer exigências baseadas em características das mercadorias sejam impostas somente por meio de lei, "modernizando o sistema de verificação de regras de origem não preferenciais".

No âmbito da execução de contratos, o governo instituiu o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (SIRA) para agilizar a cobrança e recuperação de crédito. O SIRA será capaz de reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas com o objetivo de reduzir o custo de transação da concessão de crédito através do aumento da efetividade das ações judiciais que envolvam a recuperação de créditos públicos ou privados.

De acordo com a Secretaria-Geral, com a mudança, conselhos profissionais poderão tomar medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial e a inclusão em cadastros de inadimplentes, "contribuindo para diminuir a sobrecarga judiciária brasileira".

Outro destaque da MP se refere ao fornecimento de eletricidade, "a fim de aumentar a celeridade de alguns processos de acesso à energia elétrica". O texto propõe soluções para a questão, como o estabelecimento de prazo para o Poder Público autorizar a realização de obras de extensão de redes de distribuição energia elétrica.

Fonte: Agência Brasil