Ao que tudo indica, a partir de 2023, o teto de rendimentos para os Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será maior. Isso porque está se encaminhando para ser definitivamente aprovado um projeto de lei que atualiza esses valores.

O projeto em questão (Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21) foi votado e aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados nessa terça-feira, 21 de junho. Ele é de autoria do Senado, onde já foi aprovado também. Agora, ele ainda será levado à votação no Plenário da Câmara.

Abaixo, conheço os novos valores e saiba mais sobre o essa nova legislação.

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Novos limites de faturamento

Segundo o documento aprovado, os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022. Por isso, a alta é bastante significativa como pode ser visto abaixo.

Se aprovado o projeto assim como ele está hoje, os novos limites serão os seguintes:

  • MEI: passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41;
  • Microempresa: salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; e
  • Empresa de pequeno porte: sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.

O projeto está tramitando na Câmara dos Deputados desde janeiro de 2022, mas a expectativa é de que a votação no Plenário aconteça em breve. Assim, os novos valores passarão a vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação.

Ampliação

O projeto em questão vai alterar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O texto também altera os anexos da lei que tratam das alíquotas e da partilha do Simples Nacional, determinando igualmente a atualização anual.

"O que se pretende não é ampliar o limite, mas sim, em consonância com a Constituição, permitir, com a devida atualização, que os reais destinatários permaneçam no regime e que não haja a exclusão em decorrência da inflação", explicou o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).

Bertaiolli lembrou ainda que no mesmo período, as receitas tributárias da União foram beneficiadas pelo aumento do valor da base de cálculo dos tributos em função dos reajustes de preços de bens e serviços.

Mais empregados

Além de tratar de novos limites para enquadramento como MEI, elevando-o para R$ 130 mil, o projeto também prevê a possibilidade do MEI contratar até dois funcionários. Hoje a permissão é para apenas um.

"A possibilidade de elevar o número de empregados traz formalização", disse Bertaiolli.

Com informações: Agência Câmara de Notícias