Caso você seja um empreendedor, provavelmente já deve ter ouvido falar do NIRE. E caso sua empresa tenha mais de três anos de registro, você já precisou informar o número do NIRE para gerar notas fiscais, alvarás, entre outros documentos em algum momento.

A função do número do NIRE era comprovar a legalidade da empresa na Junta Comercial dos Estados. Mas desde 2019, a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019) fez com que ele deixasse de ser obrigatório.

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O que é NIRE? Ele deixou de ser obrigatório? Confira.

Confira o que significa o NIRE, para que ele serve e quais as mudanças na legislação a seguir.

O que é NIRE?

O NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas), é utilizado para comprovar que uma empresa existe formalmente (de forma oficial). Seu número é uma sequência de 11 dígitos, divididos em:

  • Primeiros 2 dígitos: código do estado onde a empresa está localizada e atuando;
  • 3º dígito: tipo jurídico da sociedade (se ela é S.A ‘Sociedade Limitada’, Empresário Individual, etc.);
  • Próximos 7 dígitos: é seu registro na junta comercial;
  • Último dígito: número verificador.

Vale lembrar que o número do NIRE não é o mesmo número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).

Ainda há dúvidas a respeito do que é o NIRE e quais suas necessidades. No ano de 1994, ele se tornou obrigatório para empresas atuantes, com a intenção de garantir a segurança e a regularização jurídica dessas empresas. Portanto, ele comprova que a empresa está válida e segue todas as normas federais e estaduais para estar em funcionamento.

O NIRE não existe mais?

Como vimos, desde 2019 o NIRE deixou de ser obrigatório. A medida foi criada com a intenção de simplificar todo o processo burocrático no ato de abertura das empresas. Vale ressaltar que alguns estados ainda estão se adaptando para a revogação da obrigatoriedade do número.

Isso significa que, ainda é possível que algumas juntas comerciais de certos estados brasileiros possam solicitar o NIRE para a abertura de algumas categorias de empresas. Não existem dados que podem ser encontrados os locais que o NIRE seja solicitado, mas se o seu estado ainda exigir, ele será gerado na hora da inscrição estadual da empresa

Antigamente, o NIRE também era gerado online para os MEIs, pelo antigo Portal do Empreendedor. Mas hoje em dia ela não é mais exigida.

Como consultar o NIRE da empresa?

Caso o seu estado ainda gere o número do NIRE, ele poderá ser consultado. Caso contrário, não. Para consultá-lo, deve entrar no site da junta comercial de seu estado ou ir até o local (junta comercial) portando o CNPJ da empresa em mãos.

NIRE e Inscrição Estadual são a mesma coisa?

A resposta é não. A Inscrição Estadual é um registro sobre empresas que comercializam produtos físicos, obtida na Secretaria da Fazenda onde a empresa está localizada, facilitando o recolhimento dos impostos obrigatórios, assim como o ICMS, diferente do NIRE. Quando o NIRE existe, ele é emitido na junta comercial para a formalização e identificação da empresa.