Você sabe qual a quantia máxima de dinheiro em espécie você pode carregar por aí? E sabe qual o valor máximo de um boleto que você pode pagar em dinheiro vivo? É para definir essas e outras questões relacionas às notas de dinheiro que o Projeto de Lei (PL) 3.951/2019 está tramitando no Senado Federal.

De autoria do senador Flávio Arns (Podemos-PR), o PL vinha sendo analisado e discutido na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), desde o dia 10 de agosto, e nessa terça-feira, dia 24, ele foi aprovado pela comissão. O relator do projeto é Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que já havia emitido voto favorável ao projeto.

A proposta segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para decisão terminativa — a partir do quê, poderá ser encaminhada à análise da Câmara.

Vamos entender o proejto de lei um pouco melhor?

Regras para posse, trânsito e uso de dinheiro em espécie no Brasil

O texto que está sendo analisado proíbe transações com dinheiro em espécie em quatro formas distintas:

  • operações acima de 10 mil reais;
  • pagamento de boletos acima de R$ 5 mil;
  • circulação acima de R$ 100 mil, ressalvado o transporte por empresas de valores; e
  • posse acima de R$ 300 mil, salvo situações específicas.

O projeto prevê ainda a punição para o descumprimento da lei, como apreensão dos valores e seu confisco, em algumas situações e o pagamento de multa de até 20% do valor em espécie utilizado em outros casos.

Além disso, uma emenda do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) incluiu no projeto a proibição do uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias também.

Veja o Projeto de Lei na íntegra.

Objetivo é combater a corrupção

Talvez você esteja se perguntando: "mas quem é que tem todos esse dinheiro pra carregar por aí? Ainda mais em papel!" Mas a verdade é que há pessoas que fazem isso, sim, especialmente aquelas que o projeto mais visa, ou seja, as pessoas envolvidas em esquemas de corrupção.

Conforme Flávio Arns, o projeto foi formulado com base nas "Novas Medidas contra a Corrupção", do professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Michael Mohallem. Segundo Arns, o objetivo é prevenir crimes de lavagem ou ocultação de bens e valores, além da utilização dos sistemas econômicos para a prática dos atos ilícitos.

"O trânsito de dinheiro em espécie facilita a lavagem de recursos em atividades de corrupção; facilita a sonegação fiscal e oportuniza a prática de crimes, como assaltos a bancos e arrombamentos de caixas eletrônicos", justificou o senador ao apresentar sua proposta.

Receita Federal já tem Instrução Normativa relacionada ao tema

Na justificativa apresentada junto do projeto de Lei, o senador lembrou que do caso "vinculado a político de visibilidade" em cujo apartamento foi descoberta a quantia de mais de R$ 50 milhões em espécie, escondido em malas e em caixas.

A partir de fatos como esse foi que a Receita Federal do Brasil instituiu, por meio da instrução Normativa nº 1761, de 20 de novembro de 2017, a obrigação aos contribuintes, pessoas física ou jurídica, de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Essa prestação de contas deve ser relativa "a operações, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, prestação de serviços, aluguel ou outras operações cuja soma seja igual ou superior a R$ 30 mil, ou o equivalente em outra moeda", diz o texto do senador.

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Outros países já adotaram medidas semelhantes

Medidas semelhantes já foram implementados em diversos países. Nos Estados Unidos, as instituições financeiras devem comunicar todas transações em espécie acima de US$ 10 mil (dólares americanos) a uma central supervisionada pelo FinCen (Unidade de Inteligência Financeira - UIF norteamericana).

Em 2003, o Canadá também implementou um sistema sob o qual transações em espécie iguais ou superiores a CAN$ 10 mil (dólares canadenses) devem ser comunicadas. As comunicações são efetuadas para a UIF canadense. Transferências internacionais por cabo acima do mesmo montante também devem ser informadas.

Uma obrigação similar existe na Austrália: transações em especIe envolvendo recursos (moeda ou papel moeda) no equivalente a AU$ 10 mil (dólares australianos) ou mais e todas as transferências internacionais por cabo devem ser comunicadas à autoridade competente.

Na Europa, diversos países implementaram medidas que vão além da comunicação de transações envolvendo valores em espécie e visam estabelecer restrições e limitações ao uso de dinheiro vivo. Portugal publicou o novo artigo da Lei Geral Tributária, intitulado "Proibição de pagamento em numerário", em agosto de 2017. O artigo proíbe pagar ou receber em numerário as transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3 mil (euros), ou
o seu equivalente em moeda estrangeira.

Na Itália, desde 2011, estão proibidas transações em espécie acima de € 2.999,99 por pagamento. Na Grécia a limitação é de € 1.500. Na Bélgica, o limite para pagamentos em espécie é de € 3 mil (euros).

E aí, o que você acha desse projeto de lei? Você concorda que ele seja aprovado?

Com informações: Agência Senado