No fim da semana passada o Governo do Estado do Rio Grande do Sul sancionou a Lei 15.708/2021, que autoriza a desestatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). O Projeto de Lei, enviado à Assembleia Legislativa do RS em julho já havia sido votado e aprovado no dia 31 de agosto.
A aprovação, no fim do mês passado, se deu por 33 votos, dos 55 totais e o Projeto de Lei nº 211/2021 segue agora para sanção do Governador do RS para que seja convertido em Lei Estadual. Atualmente, o Governo do RS detém 99,99% da companhia e com a nova lei, o controle acionário da Corsan (mais de 50%) poderá passar a acionistas privados.
De acordo com comunicado divulgado pela Corsan, a sanção se deu sem qualquer alteração no texto aprovado pela AL. "O Governo do RS está, portanto, autorizado a transferir o controle acionário da Corsan para acionistas privados", disse o documento.
O que prevê a lei?
Dentre outras medidas, a lei prevê que o Estado do RS pode ceder, a título de incentivo, até 63 milhões de ações (cerca de 10% do capital) aos municípios atendidos pela Corsan, desde que venham a firmar aditivos contratuais, prevendo, cumulativamente:
- a extensão do prazo contratual até 2062; e
- a inclusão ou adequação das metas de qualidade, de eficiência e de universalização previstas no Novo Marco do Saneamento.
Com a publicação da Lei, os municípios têm 90 dias para concluir as assinaturas para garantir o benefício.
Após a alteração no controle acionário, a Companhia também precisará observar as seguintes diretrizes:
- instituir política de contratação preferencial de obras e serviços e aquisição de insumos e de suprimentos que priorize o relacionamento comercial com empresas com sede no Estado do RS;
- articular com as agências reguladoras as medidas necessárias para identificação e recadastramento dos beneficiários da tarifa social; e
- fazer constar nos aditivos contratuais a serem assinados com os municípios cláusula que impossibilite a resilição voluntária dos respectivos contratos.
Argumentos para a privatização
De acordo com os comunicados já divulgados, um dos principais argumentos para a privatização é a existência desse Novo Marco do Saneamento Básico (a Lei nacional nº 14.026/2020) que exige o cumprimento de algumas metas, como a universalização de tratamento de água de 99%, e de coleta e tratamento de esgoto de 90% até 2033, além de redução de perdas e melhoria da qualidade de serviço.
Para que a Corsan possa cumprir com essas metas, o Governo do RS estima que precisariam ser investidos aproximadamente R$ 10 bilhões - sujeito a variações - entre 2021 e 2033. O que deseja-se é que esses investimentos possam ser feitos, em parte, com recursos levantados pela oferta de ações.
Para o presidente da Corsan, Roberto Barbuti, a privatização da companhia vai elevar o patamar de entregas no setor. "Tenho convicção dos benefícios que a Corsan privatizada vai trazer para a população gaúcha. A companhia tem um futuro muito promissor pela frente e este projeto vai trazer resultados maravilhosos para todos", assegurou.
O que acontece agora?
Mais detalhes sobre o processo de privatização da empresa ainda deverão ser divulgados nos próximos dias. Mas já se sabe que a proposta apresentada pelo Governo do Estado consiste na venda das ações da Companhia nos mercados primário e secundário da Bolsa de Valores brasileira (B3) por meio de Oferta Pública Inicial (IPO).
De acordo com o Governo do RS e a Corsan, esse processo está previsto no Plano de Investimentos da companhia que tem como base justamente o Novo Marco do Saneamento (a Lei nacional nº 14.026/2020). Um dos primeiro passos deverá ser a elaboração e divulgação de um prospecto da empresa.
Além disso, o Governo do RS determinou que Companhia efetue todas as medidas necessárias para condução da empresa ao IPO, como a contratação, nas próximas semanas, das instituições financeiras para estruturar essa operação. "A Corsan disponibilizará as informações e documentos necessários para a viabilização da operação, nos termos da lei das instruções aplicáveis", disse comunicado divulgado nessa segunda-feira, 20 de setembro.
Sobre a Corsan
Criada em dezembro de 1965 e fundada em março de 1966, a Companhia Riograndense de Saneamento surgiu para enfrentar o desafio de proporcionar ao Rio Grande do Sul e a sua população uma melhor qualidade de vida.
Havia já há algumas décadas a preocupação de padronizar os serviços e as estruturas de fornecimento de água e de recolhimento de esgoto e o crescimento das cidades aumentou ainda mais essa preocupação, levando o Governo do Estado a optar pela criação de uma empresa estatal para essa área.
Atualmente, a Corsan abastece cerca de 6 milhões de gaúchos. Isto representa 2/3 da população do Estado, distribuídos em 316 municípios. Ela conta com cerca de 5 mil colaboradores e registra um faturamento média anual de R$ 2,49 bilhão (segundo dados de 2017).
Resistência
A privatização da Corsan não é um assunto recente e sempre que foi trazida à pauta, enfrentou resistência. Dessa vez não foi diferente. Prefeitos e associações de municípios se manifestaram contra a medida, assim como sindicatos. Inclusive, na segunda-feira, dia 30, em assembleia geral, a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) pediu mais tempo para debater a questão.
Para tentar amenizar as críticas e com receio de recisões de contratos entre a Corsan e os Municípios, o Palácio Piratini preparou uma emenda ao texto original. Nela, ficou garantido que 5% dos recursos obtidos com a privatização serão investidos em obras de infraestrutura urbana nos municípios.
Além disso, o governo também se comprometeu a priorizar a contratação de empresas gaúchas nos planos de obras e compras da Corsan e realizar recadastramento dos clientes beneficiados com tarifa social.
Atualmente, a Corsan conta com 307 contratos regulares com diversas cidades e para incentivar a adesão à prorrogação deles, o Piratini ofereceu ainda a cedência de 63 milhões de ações da empresa aos municípios que assinarem os termos aditivos em até 90 dias, ampliando de 6% para 10% a contrapartida pela prorrogação dos contratos até 2062.
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