Receita Certa devolve ICMS aos gaúchos; prazo para resgates vai até março

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul lançou nessa quarta-feira, 15 de dezembro de 2021, um novo programa, chamado Receita Certa, ligado ao Nota Fiscal Gaúcha, que vai devolver trimestralmente aos contribuintes uma parte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pago pelos gaúchos. E o primeiro pagamento já foi disponibilizado ontem mesmo.

Você ainda não fez o teu resgate? Nessa matéria vamos te explicar tudo sobre o novo programa, como participar dele e ter direito ao esse valor que será devolvido e como conferir os prêmios e como fazer a solicitação de recebimento dos valores aos quais cada um tem direito. Segue a leitura.

O que é ICMS?

Antes de mais nada, é importante que você entenda o que é o ICMS, porque e quando pagamos esse imposto e porque o governo está devolvendo uma parte dele

ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, um imposto estadual, ou seja, que só os governos dos estados e do Distrito Federal têm competência para instituir.

Esse imposto é aplicado tanto para bens de consumo e comercialização no país, quanto para bens importados e está em praticamente todos eles. A gasolina, por exemplo, é bem famosa por conter em seu preço uma boa porcentagem de ICMS. Mas até nos produtos que compramos no mercado ou em lojas o ICMS também é cobrado.

A alíquota do ICMS varia de estado para estado, ficando entre 7% e 20%. Ou seja, sobre o preço dos produtos é acrescido uma taxa de 20%, por exemplo. Além disso, as alíquotas também podem variar de acordo com a mercadoria ou o serviço.

É interessante destacar ainda que, na aplicação do imposto deve-se considerar diversos fatores, como estado Origem-Destino, Produto, Empresa, Cliente, etc. O controle da arrecadação do ICMS se caracteriza conforme o enquadramento das empresas em Simples Nacional, lucro presumido e lucro real.

O Nota Fiscal Gaúcha

O Nota fiscal Gaúcha é um programa do Governo do Estado do RS que visa fomentar a cidadania fiscal, a concorrência leal e o aumento da arrecadação, por meio do estímulo à emissão de documentos fiscais pelas empresas e sua exigência por parte dos consumidores.

Como funciona? Através do programa os cidadãos solicitam a a inclusão do número do seu CPF no documento fiscal no momento de suas compras, com isso, eles obrigam o estabelecimento a emitir a nota fiscal e a fazer o repasse do ICMS conforme a legislação vigente. E o que o contribuinte ganha com isso?

Além de poder viver em um estado onde a arrecadação do imposto é maior, eles acumulam pontos que são convertidos em benefícios. Um deles é o direito de participar de sorteios mensais de prêmios em dinheiro. Outro benefício é ganhar desconto no pagamento de outros impostos como o IPVA. E agora há também a possibilidade de receber, a cada trimestre, uma parte do dinheiro pago em ICMS de volta.

O Receita Certa

Esse último benefício é o Programa Receita Certa, uma iniciativa que prevê a distribuição trimestral de prêmios em dinheiro a todos os cidadãos atuantes no Nota Fiscal Gaúcha - independentemente de sorteio - desde que se verifique um incremento real de arrecadação de ICMS junto ao comércio varejista.

É como se o participante do NFG, ao incluir o CPF em suas compras, adquirisse ações que darão direito a participação em eventuais resultados positivos da organização. Você vai ganhar dividendos!

O montante a ser distribuído depende do percentual de acréscimo na arrecadação de ICMS verificado a cada trimestre civil, conforme a tabela abaixo:

Com base no valor a ser distribuído, será calculado o "Valor do ponto individual" fazendo a divisão do valor constante na tabela pela somatória de números de pontos de todos os cidadãos.

Exemplo:

• Incremento na arrecadação = 12%
• Total a ser distribuído = 31 milhões de reais
• Total de pontos = 5,95 bilhões
• Valor do ponto individual = 31 milhões de reais / 5,95 bilhões = 0,00521 reais
• Calculado o valor do ponto individual, será feita a multiplicação pela quantidade de pontos de cada cidadão e assim resultando no valor a que cada um tem direito.

Exemplo:

• Total de pontos do cidadão no trimestre = 14 mil
• Valor do ponto individual = 0,00521 reais
• Valor a receber = 14000 * 0,00521 = R$ 72,94

Todo o cálculo referente ao Receita Certa será efetuado a cada 3 meses e será considerado o trimestre anterior como referência. Dessa forma serão feitos cálculos em:

• Abril - referente ao período janeiro a março.
• Julho - referente ao período abril a junho.
• Outubro - referente ao período julho a setembro.
• Janeiro - referente ao período outubro a dezembro.

Como participar do programa?

Para participar do programa é preciso ter o CPF cadastrado no Nota Fiscal Gaúcha. O cadastro pode ser feito clicando aqui. A partir disso o contribuinte só precisa pedir para colocar o CPF na notinha a cada compra que fizer. Vale colocar em todas as comprar, onde quer que elas sejam feitas, lojas, mercados, postos de combustível, farmácias, etc.

A partir disso, a regra geral é que 1 real gera 1 ponto. Mas há um limite de pontos, que é o mesmo aplicado aos sorteios mensais, ou seja:

• 1000 pontos por documento fiscal, ou seja, uma nota com CPF de 1500 reais gera a pontuação máxima de 1000 pontos.
• 30 notas com CPF por mês no mesmo estabelecimento.
• 5000 mil pontos por mês no total.

Como conferir meus prêmios e resgatá-los?

O processo pode ser feito tanto pelo aplicativo do Nota Fiscal Gaúcha quanto pelo site do programa. Você entra com seu login e senha e aba Minha Conta > Meus Prêmios você poderá visualizar se tem prêmios a resgatar.

Caso você tenha algum prêmio disponível basta clicar em "Resgate" e então escolher a forma como você deseja receber o dinheiro. Há, inclusive, a opção de fazer um pix para a sua conta bancária.

O prazo para resgate do valor é de 90 dias após a disponibilização na conta no NFG.

Além disso, caso você só queira conferir seus pontos você pode acessar a sua conta NFG, clicar no menu RECEITA CERTA e escolher o período que deseja consultar. Isso também pode ser feito pelo aap, por meio de tablets ou ssmartphones.

Governo Gaúcho também tem o programa Devolve ICMS; é a mesma coisa?

Não. O Programa Devolve ICMS é outro programa do Governo do Estado do RS, nesse caso, voltado para famílias de baixa renda. Ele abrange famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) com base nos critérios de que recebam o benefício do Bolsa Família/Auxílio Brasil ou que cujo titular familiar tenha algum dependente matriculado na rede estadual de ensino médio regular.

Todas as famílias beneficiadas possuem renda mensal de até três salários mínimos nacionais ou renda per capita por mês inferior a meio salário mínimo nacional, conforme critérios do CadÚnico.

O programa, inclusive, também iniciou seus pagamentos na quarta-feira, 15 de dezembro, quando R$ 43,2 milhões foram transferidos aos cartões do Devolve ICMS para 432 mil famílias. Elas terão um devolução de R$ 400,00 por ano, que serão pagas em quatro parcelas anuais de R$ 100,00.

A iniciativa tem o intuito de garantir uma maior justiça tributária, pois em relação à sua renda as famílias mais pobres pagam, proporcionalmente, mais impostos.

Para receber, o chefe de família cadastrado no CadÚnico, como responsável familiar, deverá retirar o Cartão Cidadão Devolve ICMS em um dos seguintes locais:

• Porto Alegre: na FGTAS das 8h ao meio-dia. O prédio da FGTAS fica localizado na Av. Borges de Medeiros, 521 - Centro Histórico, Porto Alegre;
• Interior do Estado: nas agências do Banrisul.

Para retirar o cartão, o titular deverá portar documento com foto e número de CPF. Somente a pessoa inscrita no CadÚnico poderá efetuar a retirada.

Para utilizar o cartão não é preciso ter conta bancária. O cartão funcionará na modalidade débito, com senha, em todos os estabelecimentos que possuem a máquina Vero Banrisul.