Restituição do INSS: como funciona e onde solicitar?

Além da famosa restituição do imposto de renda, os brasileiros têm a garantia de receber de volta valores pagos de forma indevida para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para fins de aposentadoria.

A Restituição do INSS pode ser necessária em várias situações e funciona com algumas diferenças em relação à do imposto de renda.

Por exemplo, pode ser que o trabalhador seja autônomo e contribua a mais para o INSS em determinado mês. Ou ainda existe a possibilidade de as parcelas ficarem acima do teto.

Em todo caso, sempre que o trabalhador realizar contribuições a mais ao INSS, será garantido o reembolso dos valores. É sobre isso que vamos falar neste artigo: continue lendo e veja como solicitar sua restituição do INSS.

O que é a Restituição do INSS?

Em palavras simples, a Restituição do INSS é uma devolução para o cidadão dos valores pagos ao INSS indevidamente. Os casos podem incluir pagamentos a mais (duplicados, por exemplo) ou sem necessidade.

Segundo o governo federal, os brasileiros têm direito de requerer valores tanto calculados quanto pagos incorretamente para a Previdência Social, bem como para fundos e entidades públicas.

Entretanto, é importante destacar que o direito à restituição estará condicionado à comprovação do recolhimento ou do pagamento e somente para valores que não tenham sido alcançados pela prescrição. Vejamos agora como isso funciona e quais os prazos:

O que pode ser restituído?

Segundo o governo federal, os seguintes benefícios asseguram a restituição ao cidadão, em caso de valores calculados e pagos de maneira errada:

• Contribuições sociais previdenciárias, inclusive as descontadas dos segurados ou de outras entidades e fundos, e, quando for o caso, atualização monetária, multa e juros de mora correspondentes ao pagamento indevido;
• Salário-família não-deduzido em época própria;
• Salário-maternidade pago à segurada empregada cujo início do afastamento do trabalho tenha ocorrido até 28 de novembro de 1999, não-deduzido em época própria;
• Salário-maternidade em uma das seguintes situações: pago à segurada empregada cujo início do afastamento do trabalho tenha ocorrido a partir de 1º de setembro de 2003 ou referente ao período de 29 de novembro de 1999 a 31 de agosto de 2003, que tenha sido requerido a partir de 1º de setembro de 2003, não-deduzido em época própria;
• Contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos.

Como funciona a Restituição do INSS?

Primeiro, é importante destacar que o pedido de Restituição do INSS não é feito junto a uma agência do INSS. Na verdade, esse reembolso deve ser solicitado à Receita Federal do Brasil e pode ser solicitado pela internet (veja mais abaixo como fazer).

Dessa maneira, é preciso conferir se sua situação está regular e atualizada junto à receita federal antes de tentar fazer o pedido, a fim de evitar indeferimento.

Hoje em dia, a Restituição do INSS pode ser solicitada à Receita Federal presencialmente ou pela internet. De início, o pedido é feito pelo próprio trabalhador, sem a necessidade de um advogado e/ou ação judicial.

O grande detalhe é que pode não ser tão simples descobrir se existe alguma irregularidade nas contribuições e, geralmente, a informação é fornecida ao contribuinte ocasionalmente durante atendimento no INSS.

Também é possível perceber valores pagos indevidamente após leitura do histórico de contribuições, junto ao site ou app do INSS.

Como solicitar a Restituição do INSS?

Caso você tenha certeza de que tem direito à Restituição do INSS, basta reunir os documentos e dados sobre suas contribuições e fazer o pedido pelo site oficial da Receita Federal.

De maneira direta, você precisa acessar o site oficial da receita federal e encontrar o Portal e-CAC. Além disso, saiba que é indicado ter uma conta Gov.br atualizada para o nível prata.

Basicamente, esse é o passo a passo para solicitar a Restituição do INSS por meio de um Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP):

1. Acesse o Portal e-CAC da Receita Federal;
2. Clique em "Entrar com Gov.br";
3. Insira seu CPF e senha da conta gov.br;
4. Dentro do Portal e-CAC da Receita Federal, selecione "Restituição e Compensação";
5. Clique em "Acessar PER/DCOMP WEB";
6. Selecione "Pedido de Restituição";
7. Em "Documento Retificador", clique em "não";
8. Depois, em "Tipo de Crédito" marque a opção "Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior";
9. Dê um apelido para seu pedido e clique em "Prosseguir";
10. Insira os dados sobre as contribuições indevidas seguindo as orientações.

Como aumentar nível da conta gov.br para pedir restituição do INSS

Para aumentar sua conta gov.br para o nível prata, escolha a opção de login usando os dados bancários na hora de entrar no Portal GOV. Para isso, você vai precisar ter um número de telefone válido cadastrado no banco para conseguir realizar o procedimento, pois nele é enviado um código. Depois de confirmado, a conta aumentará para prata automaticamente.

Como consultar pedido de restituição do INSS

Após concluir o pedido de restituição do INSS, o próximo passo é acompanhar a solicitação pelo Portal e-CAC. Neste caso, basta selecionar a opção "Consulta Processamento PER/DCOMP". Veja abaixo onde fica:

Até que seja analisado pela equipe da Receita Federal, o pedido ficará com o dito "em análise" e pode levar de dias até mesmo meses para uma resposta.

Quando deferida a solicitação, o trabalhador receberá os valores da restituição na conta bancária indicada na hora de fazer o pedido.

Prazo para pedir a Restituição do INSS

O contribuinte deve realizar o pedido de restituição do INSS em até 5 anos, contados a partir do pagamento. O entendimento foi dado pelo fato de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixar em 2015 esse prazo prescricional para ações de restituição de tributos pagos indevidamente.