O Senado aprovou na última segunda-feira, 13 de junho, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022. Em suma, o mesmo limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

De acordo com a proposta, esses produtos passarão a ser classificados como essenciais e indispensáveis. Logo, isso deve fixar a alíquota do ICMS em um patamar máximo de 17%. Ou seja, inferior à praticada pelos estados atualmente. Além disso, o texto estima a compensação da União às perdas de receita dos estados.

Abaixo, confira todos os detalhes desse projeto e da votação no Senado.

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Qual o objetivo do projeto que limita o ICMS?

Em suma, o objetivo do projeto é levar a diminuição no valor dos combustíveis na bomba. E isso, deve aliviar o gasto do consumidor com a gasolina, que já passa de R$ 7 o litro em várias regiões do Brasil.

Além disso, o diesel também deve ter uma redução no preço do litro, o que deve beneficiar os caminhoneiros e transportadores. Ademais, o PLP deve diminuir o valor do gás de cozinha, bem como da conta de luz.

Ao todo, foram 65 votos a favor, e 12 contra. O projeto agora retorna para a Câmara para nova análise, depois das emendas inseridas no texto. De acordo com o relator do projeto no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), o PLP é "um passo importantíssimo para derrubar a inflação".

O projeto também deve segurar os preços nas contas de luz e nos postos de combustível. Dessa forma, o político afirma que o Congresso "faz história" ao incluir esses setores entre os considerados essenciais.

"Participei da Constituinte de 1988, lá a gente dizia que a essencialidade dos produtos tinha que ser definida por lei complementar. E se passaram mais de 30 anos e o Congresso, em nenhum momento, definiu a essencialidade dos produtos. Portanto, esse é um passo importante, estamos fazendo história", disse o senador.

Por fim, vale ressaltar que Bezerra leu o seu relatório em plenário na semana passada e ontem (13), leu as emendas recebidas pelo projeto. De 77, Bezerra acolheu 4 integralmente e 9 parcialmente.

Emendas

Em suma, uma das emendas aceitas repõe as perdas de arrecadação do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e de ações de serviços de saúde. Os dois setores possuem receitas vinculadas à arrecadação com o ICMS.

Além disso, o relator incluiu um trecho que estima a manutenção das vinculações à saúde e educação básica. Porém, ela ocorrerá de forma proporcional à dedução dos contratos de dívida dos Estados com a União.

Ao mesmo tempo, Bezerra incluiu no texto, um dispositivo para conferir a segurança jurídica aos gestores estaduais. Dessa forma, eles vão poder diminuir a arrecadação do ICMS, sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Conforme o regramento, um ente federativo não pode abrir mão de uma receita, sem indicar uma nova fonte de arrecadação para compensar. Depois da aprovação do texto-base, os senadores aprovaram um destaque, enquanto que os demais foram rejeitados.

O destaque aprovado estima que, se os estados e municípios perderem recursos em função da lei, a União deve compensá-los para que os atuais níveis do Fundeb sejam mantidos.