A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 1º de setembro, o texto-base do projeto que altera regras do Imposto Renda (PL 2337/21). Por 398 votos a 77, foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Porém, nesta quinta-feira, dia 2, os deputados votaram os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar o texto e, de fato, alguns pontos foram ajustados.

Um deles é o da alíquota de tributação sobre dividendos. O texto base previa que os lucro e dividendos seriam taxados em 20% a título de Imposto de Renda na fonte, mas que os fundos de investimento em ações ficariam de fora (diferentemente da primeira versão do projeto, onde a aliquota para os fundos era de 5,88%).

Na votação que aconteceu na tarde dessa quinta, o plenário aprovou o destaque do partido Republicanos que reduz de 20% para 15% essa tributação. Foram 319 votos favoráveis e 140 contrários, além de duas abstenções. O relator do projeto ainda defendeu a manutenção dos 20%, alegando que a alíquota maior é compensada por outros dispositivos do texto que reduzem a tributação pelo Imposto de Renda.

Em relação aos FIIs, não houve alteração, pelo menos por hora, permanecendo válido o que está previsto no texto-base. O mesmo vale para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) que será reduzido de 15% para 8%. Numa primeira versão do projeto chegou-se a propor uma redução para 6,5%.

O texto-base aprovado ontem também prevê que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diminuirá 0,5 ponto percentual em duas etapas, condicionadas à redução de deduções tributárias que aumentarão a arrecadação. Após o fim das deduções, o total será de 1 ponto percentual a menos, passando de 9% para 8% no caso geral. Bancos passarão de 20% para 19%; e demais instituições financeiras, de 15% para 14%.

"A correção proposta na faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda será a maior desde o Plano Real. Os contribuintes perceberão redução significativa no IR devido. E cerca de 16 milhões de brasileiros - metade do total de declarantes - ficarão isentos", disse o relator.

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Desconto mantido

Um dos pontos para os quais as negociações evoluíram a ponto de a oposição apoiar o texto é a manutenção do desconto simplificado na declaração de ajuste anual.

Atualmente, o desconto é de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34, e substitui todas as deduções permitidas, como gastos com saúde, educação e dependentes.

Pela proposta inicial, esse desconto somente seria possível para aqueles que ganham até R$ 40 mil por ano, limitado a R$ 8 mil (20%). Após as negociações, o limite passou para R$ 10,5 mil.

Lucros e dividendos

Quanto à tributação de lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a pessoas físicas ou jurídicas, o projeto estava propondo a tributação na fonte em 20% que agora passa a ser de 15%, inclusive para os domiciliados no exterior e em relação a qualquer tipo de ação.

Conforme o próprio projeto, a maior parte dos países no mundo realiza esse tipo de tributação. Entre os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), apenas a Letônia não tributa lucros e dividendos.

Entretanto, ficam de fora as micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional e as empresas tributadas pelo lucro presumido com faturamento até o limite de enquadramento nesse regime especial de tributação, hoje equivalente a R$ 4,8 milhões, contanto que não se enquadrem nas restrições societárias de enquadramento no Simples.

Outras exceções são para:

  • as empresas participantes de uma holding, quando um conglomerado de empresas está sob controle societário comum;
  • as empresas que recebam recursos de incorporadoras imobiliárias sujeitas ao regime de tributação especial de patrimônio de afetação; e
  • fundos de previdência complementar.

Debate em Plenário

O projeto é a segunda fase da reforma tributária encaminhada pelo governo. Parlamentares de oposição, no entanto, manifestaram apoio à votação da proposta devido às alterações feitas pelo relator.

Segundo o deputado Afonso Florence (PT-BA), o texto agora "é um projeto da Câmara, em favor da reforma tributária justa e solidária". Ele elogiou a redução do IR para a pessoa física e a taxação de lucros e dividendos.

O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) elogiou o acordo obtido pelos líderes partidários, mas defendeu mudanças no projeto por meio de destaques. "Precisamos ter coragem de enfrentar o desafio de desonerar a tributação sobre o consumo, que pesa mais no bolso do trabalhador, do desempregado, do pai de família."

Já o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) disse que a reforma no Imposto de Renda é necessária, mas criticou o texto ao apontar distorções a partir do porte das empresas, em favor das pequenas. "É uma espécie de regressividade para pessoas jurídicas, e assim as empresas não vão querer crescer, faturar", disse.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) criticou a rapidez na discussão do projeto. "Falamos de reforma tributária há mais de dez anos, e o substitutivo não aborda taxação de grandes fortunas ou sobre valor agregado", disse. "É um pequeno passo, faltou regressividade", afirmou, cobrando tributação menor sobre os mais pobres.

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse que, com o aval do Poder Executivo, a proposta dará origem a uma nova forma de tributar no País. "Esta nova forma de tributar vai ser mais justa, mais equânime para a sociedade: aqueles que ganham mais pagarão mais, aqueles que ganham menos pagarão menos."

Durante a votação, Barros anunciou que, exceto por razões jurídicas, não deverá haver veto presidencial quanto ao fim dos juros sobre capital próprio ou à taxação de lucros e dividendos. "Se, por algum acaso, houver veto, o governo fará acordo para derrubá-lo", disse.

Com informações Agência Câmara de Notícias.